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Licenciamento de Empreendimentos Turísticos

O que são empreendimentos turísticos?
Estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, e que dispõem de um conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares.

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Quais ficam de fora?

Os estabelecimentos que sejam explorados sem intuito lucrativo ou para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos limitados e ainda aqueles que, embora destinados a proporcionar alojamento temporário com fins lucrativos, não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, revestindo neste último caso a natureza de alojamento local.

Que tipologias existem?

– Estabelecimentos hoteleiros (hotéis; hotéis-apartamentos/aparthotéis e pousadas);
– Aldeamentos turísticos;
– Apartamentos turísticos;
Resorts;
– Empreendimentos de turismo de habitação;
– Empreendimentos de turismo no espaço rural (casas de campo; agroturismo e hotéis rurais);
– Parques de campismo e de caravanismo.

Qual a legislação aplicável ao procedimento de instalação?

Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos – RJET, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março e

– Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação – RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro para a instalação de empreendimentos turísticos que envolva o licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas.

Quais as formas de procedimento?

  1. Pedido de informação prévia (facultativo)

Qualquer interessado pode requerer à câmara municipal territorialmente competente informação prévia sobre a possibilidade de instalar um empreendimento turístico e quais as respetivas condicionantes urbanísticas.

Passos:

– Entregar requerimento na câmara municipal. A câmara municipal consulta, em simultâneo, o Turismo de Portugal, IP e as outras entidades externas, as quais deverão emitir parecer referente ao empreendimento;

OU

– Solicitar previamente o parecer ao Turismo de Portugal e entregá-lo com o requerimento inicial na câmara municipal, juntamente com os pareceres das restantes entidades externas.

– A câmara municipal pronuncia-se em definitivo, com base nos pareceres solicitados ou já emitidos.

NOTA:

– A informação prévia favorável vincula as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento e no controlo sucessivo de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia.

  1. Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas

A realização de operações urbanísticas depende de licença, comunicação prévia ou autorização de utilização.

Passos:

– Entregar requerimento na câmara municipal para aprovação do projeto de arquitetura do empreendimento turístico. A câmara municipal consulta o Turismo de Portugal, IP, bem como as outras entidades externas, que deverão emitir parecer sobre o referido pedido;

OU

– Solicitar previamente os pareceres às entidades competentes para se pronunciarem, entregando-os na câmara municipal juntamente com o requerimento inicial.

– A câmara municipal delibera tendo em consideração o projeto e os pareceres solicitados ou já emitidos.

NOTAS:

– Quando desfavorável, o parecer do Turismo de Portugal, IP, é vinculativo e deve indicar e justificar as alterações a introduzir no projeto de arquitetura.

– No âmbito de pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia para a realização de obras de edificação, são fixadas, juntamente com o parecer, a capacidade máxima do empreendimento e a respetiva classificação de acordo com o projeto apresentado.

– Nos casos em que nos termos do RJUE a forma do procedimento de controlo prévio seja a comunicação prévia, pode o promotor optar pelo licenciamento, beneficiando de uma desoneração de custos em caso de necessidade de alteração do projeto de arquitetura previamente às especialidades.

  1. Autorização ou comunicação de utilização para fins turísticos

Antes de iniciada a utilização do empreendimento turístico, e caso tenha havido lugar a obra, uma vez esta terminada, o interessado requer a concessão de autorização de utilização para fins turísticos.

Passos:

– Submeter o pedido na câmara municipal territorialmente competente, devendo a autarquia dar conhecimento ao Turismo de Portugal, IP.

– A autorização de utilização para fins turísticos emitida pela câmara municipal, única para a totalidade do empreendimento, depende do pagamento prévio pelo requerente da respetiva taxa, seja a autorização expressa ou tácita.

  1. Vistoria de aprovação de classificação

A classificação tem natureza obrigatória e destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e, quando aplicável, o grupo e a categoria dos empreendimentos turísticos.

Passos:

– O Turismo de Portugal, IP, (no caso dos estabelecimentos hoteleiros; aldeamentos turísticos; apartamentos turísticos;  resorts e hotéis rurais) ou o presidente da câmara municipal (no caso dos parques de campismo e de caravanismo; empreendimentos de turismo de habitação; casas de campo e agroturismo) determinam a realização de uma auditoria de classificação do empreendimento turístico no prazo de 60 dias a contar da data da disponibilização da informação relativa ao título válido de abertura do empreendimento, no balcão do empreendedor ou da data do conhecimento, por qualquer outra forma, da existência daquele título.

  • Após a realização da auditoria, o Turismo de Portugal, IP, ou o presidente da câmara municipal, consoante os casos, fixa a classificação do empreendimento turístico e atribui a correspondente placa identificativa.
  • A afixação da placa junto à entrada principal é obrigatória, no prazo máximo de 10 dias após a notificação ao interessado da classificação atribuída.

NOTAS:

– A classificação dos empreendimentos turísticos deve ser oficiosamente revista de cinco em cinco anos.
– A revisão da classificação é precedida de uma auditoria de classificação efetuada pelo Turismo de Portugal, I. P., pela câmara municipal, ou por entidade acreditada, consoante os casos.
– A classificação pode, ainda, ser revista a todo o tempo, oficiosamente ou a pedido do interessado.

Andreia Cristo, Turisforma Lda.

// www.turisforma.pt

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