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Transportes inteligentes: O caminho para um desenvolvimento sustentável

É hoje pacífico no seio da União Europeia que o conceito de Smart Cities se subsume num conjunto de sistemas interativos de pessoas com recurso a energia, materiais, serviços e financiamento, em ordem a propugnar pelo desenvolvimento económico, colocando um acento tónico na crescente melhoria da qualidade de vida.

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O uso estratégico de infraestruturas, serviços e informação e comunicação, com um planeamento adequado para dar resposta às necessidades sociais e económicas da sociedade é o traço identitário que cristalizou o conceito de Smart Cities.

Desta forma, este conceito é já hoje considerado como estruturante no âmbito da estratégia global para  o desenvolvimento sustentável, facto que vem motivando muitas cidades a investir avultadas quantias em produtos e serviços inteligentes.

Do mesmo passo, e observando a temática na perspectiva da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, é hoje imperioso tratar e integrar as inovações tecnológicas que se traduzam em mercados com maior concorrência, acolhendo novos modelos de negócio associados a novos mercados de inovação tecnológica, social, económica e cultural, e que correspondam a aspirações de futuro. Sem prejuízo, este acolhimento terá necessariamente de garantir a prevalência dos princípios legais da concorrência não falseada, da transparência e da não discriminação.

Neste contexto,  e a título meramente exemplificativo, a Lei n.º 32/2013, de 10 de maio,  já estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, abrangendo os sistemas em que as tecnologias da informação e das comunicações são aplicadas no domínio dos transportes rodoviário, incluindo as infraestruturas, os veículos e os utilizadores, na gestão do tráfego e da mobilidade, bem como nas interfaces com os outros modos de transporte

Afigura-se também não ser despiciendo sublinhar no âmbito desta presente reflexão que, por via do Regime Jurídico do Serviço de Transporte Público de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, foi consagrada a necessidade de definição das regras regulamentares e contratuais específicas aplicáveis aos sistemas de transportes inteligentes, designadamente quanto à gestão do sistema de bilhética, à disponibilização de cartões de suporte, à distribuição de receitas e à recolha, disponibilização e tratamento de informação de elevado valor, tendo em conta o caráter transversal e estrutural de um sistema tarifário na gestão de grandes aglomerações urbanas, sustentadas em ecossistemas de mobilidade e de transportes de elevada complexidade e intermodalidade.

Neste âmbito também o Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro é inovador, ao prever a existência de entidades gestoras de sistemas de bilhética ou de suporte à mobilidade, enquanto gestoras  de sistemas de mobilidade associados às novas tecnologias de informação e comunicação aplicados a grande parte das diversas componentes do transporte de passageiros, tendo em vista um aumento da mobilidade, melhoria da qualidade, segurança, eficácia e eficiência dos sistemas de transportes.

Torna-se assim crucial permitir soluções inovadoras de mobilidade que sejam tecnologicamente evolutivas e adaptáveis.

Sem prejuízo do sobredito, cumpre relevar que, tal como a AMT vem sustentando, se estas novas soluções não forem convenientemente regulamentadas, poderão potenciar condicionamentos ou distorções à concorrência não falseada e inclusiva entre os diversos tipos de serviço de transporte público de passageiros e consequentemente dos diversos operadores. Em rigor, o alargamento do mercado, por vias de novas soluções de organização do transporte, cria oportunidades, mas também ameaças para os operadores no mercado de transporte público de passageiros, sendo que a escolha das estratégias mais eficientes e inovadoras para ultrapassar estes eventuais constrangimentos se traduz num desafio do qual ninguém se deve alhear.

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