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Quando se cria um negócio uma das primeiras preocupações reside nas formalidades legais.
Não há fórmulas certas sobre a melhor forma jurídica, mas três pontos fulcrais devem ser analisados.

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Princípio da Inovação

O quanto o negócio é novo? Se resultar de uma inovação pode ser viável protegê-la como patente, o que só por si pode limitar o aparecimento de concorrentes. Isto é importante porque pode dar perspetivas de rentabilidade futura podendo-se seguir estratégias de blue ocean para mercados inexplorados.

Caso o negócio seja mais uma oferta num mercado concorrencial (red ocean) é importante definir a forma como será apresentado ao mercado enquanto “marca”, tendo em conta que deverá ter um caracter diferenciador e estratégias de marketing adequadas.

Escolha da Denominação

A denominação da empresa pode ser escolhida livremente desde que não “colida” com outras já existentes, conforme o artº 33 do Regime Jurídico do R.N.P.C. Na prática é preciso também acautelar que não existem pedidos de registo ou registos de marcas que possam ser confundíveis com o nome da empresa a constituir. Isto porque não há coordenação entre os registos de marcas e os nomes de empresas registadas no R.N.P.C. Por esse motivo as pesquisas de direitos anteriores devem abranger também marcas e logótipos e por outro lado, devem os titulares das marcas registadas comunicarem tais direitos ao R.N.P.C. Recomenda-se a consulta a um especialista em Propriedade Industrial para evitar perder tempo e gastos desnecessários.

Número de sócios

Um sócio?

Empresário em nome individual

Neste caso não há constituição de empresa podendo o empresário negociar em nome próprio. Não havendo nome comercial de empresa pode sempre escolher uma marca, registá-la e usá-la na comercialização de bens e serviços.

Não existe separação entre o património pessoal e o património do negócio. Isto implica que bens próprios do empresário respondem perante dívidas assumidas na actividade comercial.

Do ponto de vista fiscal também há algumas opções a tomar. Se a faturação não ultrapassar os 150.000,00 euros, pode-se optar pelo regime simplificado (categoria B) sujeito a IRS. Porém se o negócio implicar custos superiores a 30% poderá ser mais proveitoso optar pela contabilidade organizada. Neste caso convém consultar um Contabilista Certificado e obter o correto aconselhamento.

Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada

É semelhante ao anterior mas implica que só o património do negócio responde perante dívidas. Hoje em dia não é uma escolha frequente porque obriga a capital social de pelo menos 5.000,00.

Sociedade Unipessoal por Quotas

A típica “Lda.” com um sócio único, estando sujeita a IRC e a Pagamento Especial por Conta. Tem a vantagem de a responsabilidade do sócio estar limitada ao montante do capital social. Por sua vez este pode ser, em geral, livremente fixado desde que superior a 1 euro.

Existe total separação entre os bens da sociedade e os do sócio. Isto significa que o sócio não pode considerar seu o rendimento da empresa e que só pode receber dividendos no apuramento anual, se existir lucro. Porém o sócio pode ser Sócio-gerente com atribuição de uma remuneração fixa.

Dois ou mais sócios?

Neste caso é muito importante a construção do contrato social. Este deve precaver diversas situações futuras e recomenda-se que seja feito com a colaboração de um advogado especialista em direito comercial.

É também importante determinar se haverá sócios de indústria, os que não entram com bens ou património, apenas com trabalho e know how.

Sociedade por Quotas:

É semelhante à sociedade por quotas Unipessoal e a mais utilizada em Portugal. Não admitindo sócios de indústria a responsabilidade dos sócios encontra-se limitada ao capital social que, em geral, pode ser fixado livremente pelos sócios, a partir de 1 euro.

Sociedade em Nome Coletivo

Pouco utilizada, os sócios respondem ilimitadamente em relação à sociedade e solidariamente entre si, perante os credores sociais. Admite sócios de indústria mas estes não entram na parcela de capital social, que não tem um valor mínimo obrigatório.

Sociedade Anónima

Conhecidas por terminarem em SA, o capital é dividido por ações transmissíveis. Não admitem sócios de indústria e exigem um mínimo de cinco sócios, designados por acionistas cuja responsabilidade se encontra limitada ao valor das ações por si subscritas.

O capital social não pode ser inferior a € 50.000,00.

Sociedade em Comandita

Um tipo de sociedade raro hoje em dia, em que cada um dos sócios comanditários responde apenas pela sua entrada. A firma da sociedade é formada pelo nome de um dos sócios, no mínimo, e pelo aditamento “Em Comandita” ou “Comandita por Ações”.

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